Curso de NR 1 – Norma Regulamentadora 1

Curso de NR 1 – Norma Regulamentadora 1

Disposições Gerais

1. INTRODUÇÃO – NR 1 – Norma Regulamentadora 1

A NR1 trata sobre a obrigação de cumprir as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Por ser a primeira NR, explica sobre diversos órgãos e responsabilidades de empregadores e empregados. Além disso, são abordados conceitos, termos e expressões que são mencionados nas outras NRs.

Na NR1 está definido que o conceito de empregador não se refere apenas a empresas privadas, mas também órgãos e entidades públicas.

2. SOBRE O CUMPRIMENTO DAS NRs

Todas as empresas e órgãos públicos que possuam empregados contratados por CLT devem seguir as Normas Regulamentadoras.

Caso as NRs não sejam cumpridas quanto à segurança e saúde no trabalho, caberá autuação pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT).

Conforme disposto na NR1, devem cumprir as NRs:

  • Empresas privadas;
  • Empresas públicas;
  • Órgãos públicos da administração direta;
  • Órgãos públicos da administração indireta;
  • Órgãos dos poderes legislativo e judiciário.

3. ÓRGÃOS COMPETENTES QUANTO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

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3.1 Órgão Nacional

Hoje, o órgão nacional responsável pela segurança e saúde no trabalho (SST) é a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que tem atribuições com o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST).

3.1.1 Competências do Órgão Nacional

Realizar a gestão das atividades de inspeção da segurança e saúde no trabalho e conhecer os recursos voluntários ou de ofício.

São competências do Órgão Nacional:

3.2 Órgão Regional

O órgão competente quanto à Segurança e Saúde no Trabalho é chamado Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). Todos os 26 estados e o Distrito Federal (DF) possuem uma SRTE, sempre localizada na capital do estado.

3.2.1 Competências do Órgão Regional

Os órgãos regionais serão responsáveis por executar a fiscalização das atividades da SST, no estado em que se localizar. 

Conforme a NR1, são competências do Órgão Regional: 

4. CONCEITOS IMPORTANTES DA NR1

Empregador: empresa que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 

Outras entidades, desde que admitam trabalhadores como empregados, que entram nesta definição:

  • Profissionais liberais;
  • Instituições de beneficência;
  • Associações recreativas;
  • Outras instituições sem fins lucrativos.

Empregado: pessoa física prestadora de serviço não eventual a empregador, que recebe salário.

Empresa: estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, canteiro de obras, frente de trabalho, locais de trabalho e outras.

Estabelecimento: cada unidade da empresa, sendo localizadas em diferentes locais. Exemplos: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito e laboratório. Canteiro de obra: área fixa e temporária onde são desenvolvidas operações de construção, demolição ou… CLIQUE NO BOTÃO ABAIXO PARA SABER MAIS

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