Norma Regulamentadora

Curso de NR 3 – Norma Regulamentadora 3

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Curso de NR 3 – Norma Regulamentadora 3

Embargo ou Interdição

1. INTRODUÇÃO

A NR3 trata dos principais conceitos referentes a procedimentos de embargo e interdição.

2. CONCEITO

Procedimentos de urgência com objetivo prevencionista, e como consequência geram paralisação total ou parcial de determinadas atividades. O embargo ou interdição acontece durante um processo de fiscalização, onde um Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) constata situações graves ou com risco iminente à segurança, saúde e integridade física de profissionais.

Expressões e palavras-chave deste conceito:

I. Embargar e Interditar 

Estes verbos têm o sentido de impedir, o que no contexto da NR3 significa impedir que uma atividade que tenha risco grave e iminente siga acontecendo.

II. Medidas de urgência 

Tanto o embargo quanto a interdição devem acontecer imediatamente após a sua identificação, para que a saúde e integridade física dos trabalhadores seja protegida ao máximo.

III. Risco grave e iminente

Um risco grave e iminente é identificado quando há uma possibilidade de acidente ou doença relacionada ao trabalho, tendo como resultado uma lesão grave.

O mesmo se aplica a situações nas quais o trabalhador é exposto a estes riscos de forma constante. Exemplos: exposição à ruído, à poeira de sílica, entre outros.

Para que um risco grave e iminente seja identificado, é preciso que esteja de acordo com os requisitos:

  1. O risco deve ser grave e iminente ao mesmo tempo;
  2. A lesão que poderá ser ocasionada precisa ser grave, e não média ou inferior.

Considerando isso, é possível entender um acidente de trabalho grave como uma situação que tem como consequência mutilação, física ou funcional.

Uma das formas de garantir mais segurança no local de trabalho e cumprir as exigências da lei é fazendo um Curso de NR 3 – Norma Regulamentadora 3.

3. RESPONSÁVEL PELO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

O órgão responsável pela decisão do embargo ou interdição é o SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), através de laudo técnico que comprove a situação de risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores.

4. DELEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

É possível que o SRTE delegue ao AFT suas atribuições de embargo e interdição. Assim o processo fica menos burocrático pois o auditor pode realizar o procedimento de embargo ou interdição no ato da fiscalização.

Esta delegação de competência poderá acontecer para Auditores Fiscais do Trabalho que estejam atuando no estado da SRTE em questão.

5. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES

As atividades envolvidas no embargo ou interdição não poderão ser executadas, pois estão paralisadas a partir da realização da auditoria.

Porém, caso existam atividades que são obrigatórias para a regularização desta situação grave e iminente, há liberação destas.

6. PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Mesmo que as atividades estejam paralisadas pelo embargo ou interdição, o pagamento dos salários segue acontecendo normalmente. Reforçando novamente que nem todas as atividades param por causa dessa situação. 

O que acontece é uma interrupção do contrato de trabalho, e não a sua suspensão.

– Interrupção do contrato de trabalho

Parada temporária da principal obrigação do funcionário, em virtude de situação juridicamente relevante. Nesse caso, são mantidas em vigor todas as demais cláusulas do contrato de trabalho.

– Suspensão do contrato de trabalho

Parada temporária dos principais efeitos do contrato em virtude de situação juridicamente relevante.

7. SITUAÇÕES DE RISCO GRAVE E IMINENTE

Algumas Normas Regulamentadoras têm descrito de forma clara o que são as situações de risco grave e iminente que são facilmente aplicadas pelo AFT responsável.

Contudo, é possível que diversas outras situações de risco grave e iminente não estejam claramente mencionadas nas NRs.

Nestes casos, é preciso que o AFT realize análise criteriosa e técnica sempre com o objetivo final de proteger a segurança, saúde e integridade física dos trabalhadores.

8. DESCUMPRIMENTO DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

Ao permitir o funcionamento de atividades (utilização de ambientes, máquinas, equipamentos, prosseguimento de obras, etc) que possuem risco grave e iminente, o empregador estará descumprindo o que… SAIBA MAIS AQUI.

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